Processo 0003285-90.2012.8.19.0061

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003285-90.2012.8.19.0061 Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0003285-90.2012.8.19.0061 Protocolo: 3204/2026.00380732 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IMOBILIARIA TERRITORIAL ERMITAGE LIMITADA ADVOGADO: MARIO DIAS DE MESQUITA OAB/RJ-017219 ADVOGADO: THIAGO ANDRADE SOUSA OAB/RJ-163215 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0003285-90.2012.8.19.0061 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IMOBILIÁRIA TERRITORIAL ERMITAGE LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1130/1147, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, fls. 1072/1076 e fls. 1115/1118, assim ementados: "DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO ESTADUAL Nº 43.442/2012. CONJUNTO HABITACIONAL DESTINADO À REALOCAÇÃO DE VÍTIMAS DE TRAGÉDIA CLIMÁTICA. DIREITO DE EXTENSÃO. PERÍCIA JUDICIAL E COMPLEMENTAÇÃO. PERDA DA UTILIDADE ECONÔMICA E INEXISTÊNCIA DE ACESSO VIÁVEL À ÁREA REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desapropriação, reconhecendo o direito de extensão e determinando a desapropriação integral do imóvel, com fixação de indenização baseada em laudo pericial judicial e respectiva complementação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de nova perícia; o cabimento do direito de extensão; a adequação do valor indenizatório fixado; e o percentual dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova pericial regularmente produzida, complementada e submetida ao contraditório. Indeferimento de nova perícia devidamente fundamentado, nos termos dos arts. 370 e 480 do CPC. 4. Direito de extensão configurado. Laudo judicial conclusivo quanto à inexistência de acesso viável à área remanescente, bem como à perda de aproveitamento econômico relevante, agravadas por restrições ambientais e características topográficas do imóvel. Inviabilidade de acesso por servidão constatada em diligência pericial. 5. Manutenção do valor indenizatório. Críticas metodológicas apresentadas pelo ente expropriante que não evidenciam erro grosseiro, vício lógico ou incongruência aptos a afastar a prevalência do laudo oficial, especialmente após complementação. 6. Honorários sucumbenciais mantidos no patamar de 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada, conforme art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, consideradas a natureza da causa, a duração do processo e o trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO Conhecimento e desprovimento do recurso." "DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DIREITO DE EXTENSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença proferida em ação de desapropriação ajuizada em face de empresa imobiliária. 2. O acórdão reconheceu a regularidade da prova pericial, a caracterização do direito de extensão diante da perda de acesso e da inviabilidade…

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