Processo 0003287-13.2014.8.04.6300

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0003287-13.2014.8.04.6300

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Última publicação

13/04/2026

Polo Ativo

ROZINALDO DA SILVA CARNEIROAutor

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO AMAZONAS REPRESENTANDO OS MENORES MARCOS- FABIO E JAQUELINE MARTINS LARANJA- INACIO- VANESSA- SABRINA- ALESSANDRO LARANJA OLIVEIRARéu

Advogados

JANDER DOS SANTOS PAZAdvogado

Última movimentação

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo

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