Processo 0003288-69.2007.8.19.0045
TJRJ • Embargos À Execução
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Embargos à Execução opostos por MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA em face da Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE RESENDE, objetivando a anulação do débito de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), referente ao período de outubro de 2000 a março de 2003, formalizado pelo Auto de Infração nº 060/2003. A Embargante sustenta a improcedência do Auto de Infração no que tange ao ISS exigido entre outubro de 2000 e dezembro de 2002, sob o fundamento de que, à épo
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