Processo 0003288-69.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0003288-69.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025627-35.2012.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVADO : TIBA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ADVOGADO(A) : ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025) AGRAVADO : GILDETE MIONI CARLIN ADVOGADO(A) : JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ADVOGADO(A) : ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025) AGRAVADO : GEONILDO CARLIN ADVOGADO(A) : JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ADVOGADO(A) : ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025)   EMENTA : DIREITO PÚBLICO, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL PRÓPRIA NO TOCANTINS. RECOLHIMENTO PRÉVIO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão interlocutória que determinou o recolhimento antecipado das despesas de locomoção do oficial de justiça, com fundamento no entendimento “consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 190 e no julgamento do Tema Repetitivo 396, de que as hipóteses de isenção da Fazenda Pública não abrangem as despesas referentes ao referido deslocamento, porque não seria razoável admitir que o serventuário dispendesse os valores necessários ao regular cumprimento de diligências requeridas pelo Fisco”.  O ente público sustenta a existência de regime indenizatório próprio já implementado para tal fim, o que afastaria a exigência adicional imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a Fazenda Pública Estadual está juridicamente obrigada ao recolhimento antecipado das despesas de locomoção de oficial de justiça em cumprimento de carta precatória expedida em execução fiscal; (ii) determinar se, no caso específico do Estado do Tocantins, tal obrigação está afastada em razão da existência de regime indenizatório específico instituído por legislação estadual e normas internas do Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema Repetitivo nº 396 (REsp 1.144.687/RS) e da Súmula nº 190, estabelece que a Fazenda Pública deve adiantar as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça, inclusive nas execuções fiscais e no cumprimento de cartas precatórias processadas perante a Justiça Estadual. 4. A Lei Estadual Nº 4.240/2023 e o Provimento nº 21/2024-CGJUS reiteram essa obrigação no âmbito do Estado do Tocantins, ao preverem o recolhimento prévio dessas despesas, inclusive pela Fazenda Pública, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça e de atuação do Ministério Público. 5. Todavia, o artigo 28 da Lei Estadual nº 2.409/2010, regulamentado pelas Resoluções TJTO nº 06/2011, nº 16/2012 e nº 23/2024, institui a Indenização de Transporte paga mensalmente aos oficiais de justiça em efetivo exercício, com o objetivo de custear previamente as despesas com diligências externas, incluindo transporte, combustível e manutenção de veículos. 6. A Resolução CNJ nº 153/2012 orienta os tribunais a preverem dotação orçamentária específica para assegurar o custeio de despesas em diligências promovidas pela Fazenda Pública, o que foi efetivamente cumprido pelo TJTO por meio da indenização fixada atualmente em R$ 2.422,87 (Resolução TJTO nº 23/2024). 7. Diversos pronunciamentos administrativos do TJTO…

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