Processo 0003288-96.2006.8.26.0534
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 0003288-96.2006.8.26.0534 (534.01.2006.003288) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Muncipal de Santa Branca - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - Waldemar de Miqueli Junior - Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santa Branca. O crédito pleiteado não foi voluntariamente satisfeito. É o relatório. Decido. A execução fiscal se lastreia em Certidão de Dívida Ativa, título executivo que goza de presunção relativa de certeza e li
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