Processo 0003290-61.2025.8.04.6500

Pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO a petição inicial, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos moldes do art. 290, do CPC; e desde já EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do entendimento combinado dos art. 330, I; art. 320; e art. 485, I, todos do CPC. Sem cu

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