Processo 0003292-26.2025.8.25.0040

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202555501058 NÚMERO ÚNICO: 0003292-26.2025.8.25.0040 EXEQUENTE : LUANA DOS SANTOS COSTA ADV. : THIAGO DOS SANTOS FREITAS - OAB: 8114-SE EXEQUENTE : MARCELO FERNANDO SANTANA SANTOS ADV. : THIAGO DOS SANTOS FREITAS - OAB: 8114-SE EXECUTADO : LUCINEIDE DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : ALESSANDRA PRATA MARTINS - OAB: 2306-SE DECISÃO....: DECISÃO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O PRESENTE FEITO FORA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 41/42. EM SEDE DE EXECUÇÃO DE CUSTAS, APÓS A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO, A PARTE AUTORA PETICIONOU ÀS FLS. 73/75 REQUERENDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO A CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NO ENTANTO, DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE NO PROCEDIMENTO COMUM, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA NÃO ACARRETA APENAS A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS IMPÕE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, SALVO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COM EFEITO, DISPÕE O ART. 51, §2º, DA LEI Nº 9.099/95: ART. 51. EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI: I - QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO; [...] § 2º NO CASO DO INCISO I DESTE ARTIGO, QUANDO COMPROVAR QUE A AUSÊNCIA DECORRE DE FORÇA MAIOR, A PARTE PODERÁ SER ISENTADA, PELO JUIZ, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA AUDIÊNCIA E, CONFORME CONSIGNADO NO TERMO RESPECTIVO, NÃO COMPARECEU AO ATO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA POSTERIOR APTA A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. RESSALTE-SE QUE O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 73/75 LIMITA-SE À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECORRENTE DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ASSIM, AINDA QUE DEMONSTRADA EVENTUAL DIFICULDADE ECONÔMICA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA O ENCARGO PREVISTO NO ART. 51, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, O QUAL EXIGE, PARA A DISPENSA DAS CUSTAS, A COMPROVAÇÃO DE CAUSA JUSTIFICADORA RELEVANTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO ÀS FLS. 73/75. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE ACERCA DO PAGAMENTO. EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, OFICIE-SE À DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FISCAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. APÓS, ARQUIVEM-SE.

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