Processo 0003292-30.2015.8.06.0032
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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Processo n. 0003292-30.2015.8.06.0032 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AMONTADA APELADO: MG CONSULTORIA TECNICA LTDA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EMPENHO OU FALHA FORMAL QUE N
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