Processo 0003293-61.2026.8.19.0066
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc... O ilustre membro do Ministério Público com atribuição junto a este juízo ofereceu denúncia em face de DOUGLAS NHAVIDA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado às fls. 03/06 imputando-lhe a seguinte conduta delituosa: No dia 25 de março de 2026, por volta das 15h30min, na Avenida Dom Pedro II, n° 6, Vila Real, Porto Real/RJ, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, descumpriu a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência no procediment
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