Processo 0003294-79.2022.8.25.0014

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20357/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601103783 NÚMERO ÚNICO: 0003294-79.2022.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202501180471 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501180471 AGRAVANTE - ANDRE DANTAS LIMA ADVOGADO - ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA/VOTO: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM GRAU DE RECURSO. DEVER DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. CONJUNTO DOCUMENTAL QUE INDICA CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PREPARO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS PARA CONCESSÃO DAS BENESSES. ACERTO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO SATISFEITOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUESTADA PELO AGRAVANTE, DETERMINANDO QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, FOSSE REALIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CORRELATO AO RECURSO INOMINADO.3. EM SEDE DE AGRAVO A PARTE PUGNOU PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE, SUSTENTANDO QUE A ANÁLISE DOCUMENTAL NÃO FOI ACERTADA, POIS TERIA SIDO CONCEDIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM, TENDO CORRIDO A PRECLUSÃO DA ANÁLISE PARA O SEGUNDO GRAU.4. EXPOSTA A INSURGÊNCIA RECURSAL, O CERNE DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE FORA ACERTADA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL PELO AGRAVANTE/RECORRENTE.5. INFERE-SE QUE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, É PRECISO QUE A PARTE COLACIONE AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CONDIÇÃO DE POBREZA E, CONSEQUENTE, IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETIMENTO DE SEU SUSTENTO E DE SEUS FAMILIARES QUE DELA DEPENDAM. A PROPÓSITO, A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA É ASSEGURADA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, LXXIV, CF/88). A DECISÃO RECORRIDA BEM PONDEROU QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, AO CONTRÁRIO, NOTOU CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE PARA ARCAR COM O PREPARO, SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA.6. MAS O CERNE DA CONTENDA RECURSAL DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO SOBRE A ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA.7.PRONTAMENTE, HÁ QUE SE REJEITAR O ARGUMENTO PORQUE A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL É UM PODER-DEVER DO RELATOR DO RECURSO, SENDO TOTALMENTE POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE, OU ALTERADA EVENTUAL PERCEPÇÃO PRELIMINAR FEITA NO 1º GRAU, PORQUANTO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FINAL DO RECURSO CABE AO 2º GRAU. 8. OUTROSSIM, MISTER PONTUAR QUE O FEITO FOI INICIADO SOB O RITO COMUM, MOTIVO PELO QUAL O MAGISTRADO NA ORIGEM FEZ SUA ANÁLISE SOBRE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O QUE SEQUER OCORRE QUANDO O FEITO SE INICIA SOB A ÉGIDE DO RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS. POR FIM, CABE REITERAR, COMO JÁ DITO ACIMA, QUE A ANÁLISE DEFINITIVA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS NA FASE RECURSAL DO PROCESSO CABE UNICAMENTE AO RELATOR OU COLEGIADO DE GRAU…

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