Processo 0003294-89.2020.8.12.0021
TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Tribunal
Número CNJ
0003294-89.2020.8.12.0021
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
Coordenadoria de Atendimento e Expedição
Última publicação
20/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Embargos de Declaração Criminal nº 0003294-89.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Embargante: Felipe Keller Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Pro
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