Processo 0003298-55.2021.8.12.0001
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Advogados
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Intimação da defesa da ré acerca da decisão de p. 537: " O Tribunal de Justiça negou provimento ao(s) recurso(s) e manteve inalterada a sentença proferida por este juízo singular (f. 517-528). Sobreveio o trânsito em julgado em 20/02/2026 (f. 535). Notifique-se o ofendido - nas hipóteses de crime co
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