Processo 0003298-73.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003310 NÚMERO ÚNICO: 0003298-73.2025.8.25.0059 REQUERENTE : JOSE BATISTA DE FREITAS ADV. : BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736-SE REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S.A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ BATISTA DE FREITAS EM FACE DE BRADESCO SEGUROS S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AO SUPOSTO SEGURO DESCONTADO SOB A RUBRICA PAGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONFIRMAR A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER DESCONTOS FUTUROS A ESSE TÍTULO; B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, NO IMPORTE DE R$ 457,20 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO — DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ; SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC) —, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E § 1º, C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO SER COMPENSADO DESSE MONTANTE O VALOR DE R$ 228,60 (DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) JÁ RESTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE AO AUTOR EM 15/04/2025 (FLS. 102/103), ATUALIZADO PELO IPCA DESDE ESSA DATA, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA; C) REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, SOBRE O VALOR DA CAUSA, 10% (DEZ POR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO AO AUTOR, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELE CONCEDIDA (FLS. 25), NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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