Processo 0003299-28.2024.8.25.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202477201303 NÚMERO ÚNICO: 0003299-28.2024.8.25.0048 AUTOR : LATICÍNIO LACGLORIA LTDA ADV. : ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185-SE RÉU : AGILIZAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A TENTATIVA DE CITAÇÃO ANTERIORMENTE DETERMINADA (DESPACHO DE 24/10/2024), LEVADA A EFEITO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DE FEIRA DE SANTANA/BA (AUTOS Nº 0030509-76.2025.8.05.0080), RESTOU INFRUTÍFERA, CONFORME CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA LAVRADA EM 29/09/2025, TENDO A AUTORA, EM PETIÇÃO SUBSEQUENTE, INDICADO NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA PARA FINS DE CITAÇÃO. PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM PETIÇÃO DE 19/03/2026 (ID/MOVIMENTAÇÃO CORRESPONDENTE NOS AUTOS ELETRÔNICOS), NOS SEGUINTES TERMOS: 1. EM CARÁTER PRIORITÁRIO, NA FORMA DO ART. 246, CAPUT E § 1º, DO CPC, C/C RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONSULTE-SE O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CADASTRO DA REQUERIDA AGILIZAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ Nº 35.631.366/0001-43). HAVENDO CADASTRO, PROCEDA-SE À CITAÇÃO ELETRÔNICA, OBSERVADOS O PRAZO E A FORMA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 2. SUBSIDIARIAMENTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NO DJE, OU DE NÃO CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO PRAZO LEGAL, CITE-SE A REQUERIDA POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA (ART. 18, I, DA LEI Nº 9.099/95), NO ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA: AV. JOSÉ FALCÃO DA SILVA, Nº 500, A, QUEIMADINHA, CEP 44.050-512, FEIRA DE SANTANA/BA. 3. A CITAÇÃO TEM POR FINALIDADE DAR CIÊNCIA À REQUERIDA DA PRESENTE DEMANDA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE RESPOSTA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ PRODUZIR A PROVA DOCUMENTAL DE SEU INTERESSE, MANIFESTAR INTERESSE EM PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA E DIZER DO INTERESSE EM CONCILIAR, FORMULANDO EVENTUAL PROPOSTA ESCRITA DE ACORDO, SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95), FICANDO, AINDA, ADVERTIDA DE QUE O SILÊNCIO QUANTO À CONCILIAÇÃO E À PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA SERÁ INTERPRETADO COMO DESINTERESSE, CONFORME JÁ CONSIGNADO NO DESPACHO DE 24/10/2024. 4. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO, NA MESMA OPORTUNIDADE, MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELA DEMANDADA E SOBRE O INTERESSE EM PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA. 5. RESTANDO NOVAMENTE FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC C/C ART. 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95). CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

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