Processo 0003300-33.2024.8.27.2707

TJTO • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0003300-33.2024.8.27.2707
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins
Última publicação
22/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003300-33.2024.8.27.2707/TO RÉU : WILSON MARCIANO GOULART ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO No prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Ressalto que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336 do CPC/2015. No mesmo prazo, nos moldes do art. 357, § 4º, do CPC/2015, deverão apresentar o rol de testemunhas, devendo o advogado da parte proceder as intimações das testemunhas que arrolar de acordo com o disposto no art. 455 do CPC/2015. O rol deverá obedecer os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC/2015 (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), sendo observado o limite quantitativo disposto no § 6º, do artigo 357, do mesmo diploma legal. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, enquanto a não apresentação do rol de testemunhas, importará em preclusão. Cumpra-se. Araguatins, data certificada pelo sistema eproc.

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