Processo 0003300-66.2026.8.04.4400
TJAM • Reintegração / Manutenção de Posse
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos e etc. Defiro a assistência judiciária gratuita, anote-se. Habilitem-se as partes. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de Tutela de Urgência proposta por GUSTAVO BRITO DOS SANTOS em face de JÚNIOR, MARLENE e DEMAIS INVASORES DESCONHECIDOS. O autor alega ser possuidor de um imóvel urbano denominado "Mangabal", medindo 100m por 200m, nesta comarca, amparado por um Termo de Doação expedido pelo Município no ano de 1998. Relata que o bem foi invadido em
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