Processo 0003300-80.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003300-80.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 AGRAVADO: THAYNARA DOS REIS CANUTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIES. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL E ACADÊMICA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALORES DO BANCO DO BRASIL. MEDIDA COERCITIVA ATÍPI
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