Processo 0003302-40.2025.8.25.0050

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 28989/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131742 NÚMERO ÚNICO: 0003302-40.2025.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202576001994 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - M.D.N.S.D.D............................... ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE ADVOGADO - THAYNARA OLIVEIRA LIMA SANTOS - OAB: 16507/SE RECORRIDO - R.B.D.S.................... ADVOGADO - STELA DALVA BARRETO LOBÃO - OAB: 539-B-/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES DE VIGILANTE (PERÍODO DE 04/01/2021 A 01/06/2021 E FISCAL DE PATRIMÔNIO E MATERIAL (01/06/2021 A 01/06/2024). CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E DE FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO). PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA 551 DO STF. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS PLEITEADAS. ART. 8º DA LEI Nº 366/2019. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E POR ESTAREM PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO (MOVIMENTO PROCESSUAL DE 2/3/2026) INTERPOSTO PELO RECORRENTE/REQUERIDO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA (...) CONDENAR PARTE DEMANDADA A PAGAR, EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS VALORES CORRESPONDENTES AO 13° SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS E RESPECTIVO TERÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL JÁ MENCIONADA, PROPORCIONAIS AOS PERÍODOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS DE 04/01/2021 A 01/06/2021 E DE 01/06/2021 A 01/06/2024 (MATRÍCULAS N. 100001138 E 100002255), ADOTANDO-SE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO RESPECTIVO A REMUNERAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA (...). COM SEU RECURSO, PRETENDE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF..3. O CERNE DA LIDE RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DE FÉRIAS COM 1/3, AMBOS DE FORMA PROPORCIONAL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024.4. ANALISANDO OS PETITÓRIOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS, VÊ-SE QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PELO REQUERIDO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE VIGILANTE E FISCAL DE PATRIMÔNIO E MATERIAL NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE, TENDO OS CITADOS VÍNCULOS PERDURADO PELOS PERÍODOS RESPECTIVOS DE 4/1/2021 A 1/6/2021 E 1/6/2021 A 31/12/2024.5. DITO ISSO, É CEDIÇO QUE A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA IMPESSOALIDADE, COM O FITO DE ASSEGURAR AOS ADMINISTRADOS IGUAIS CHANCES DE CONTRATAÇÃO NA SELEÇÃO PÚBLICA, VEDANDO-SE FAVORECIMENTOS E PERSEGUIÇÕES PESSOAIS.…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.