Processo 0003302-96.2024.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20821/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720816 NÚMERO ÚNICO: 0003302-96.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485501325 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ALINE CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO - JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874/SE APELADO - BANCO BANESE S/A ADVOGADO - ARTHUR SAMPAIO SÁ MAGALHAES - OAB: 37893/BA ADVOGADO - LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - OAB: 36592/BA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONEXÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALINE CONCEIÇÃO SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS POR ELA OPOSTOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  BANESE, NO VALOR DE R$ 38.319,61, REFERENTE A TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO INADIMPLIDOS. A APELANTE SUSTENTA ERROR IN PROCEDENDO, CERCEAMENTO DE DEFESA, OMISSÃO QUANTO À CONEXÃO COM OUTRO FEITO E NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO À SEGUNDA PEÇA DE DEFESA APRESENTADA PELA APELANTE, DENOMINADA EMBARGOS À EXECUÇÃO ; (II) SABER SE O JUÍZO A QUO OMITIU-SE AO NÃO APRECIAR A ARGUIÇÃO DE CONEXÃO COM O PROCESSO Nº 202485001487; E (III) SABER SE É CABÍVEL A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NO ÂMBITO DA AÇÃO MONITÓRIA EM CURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERA-SE NO MOMENTO EM QUE A PARTE EXERCE O ATO PROCESSUAL CORRESPONDENTE. O DIREITO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS É EXERCITÁVEL UMA ÚNICA VEZ, NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 702 DO CPC. APRESENTADOS OS PRIMEIROS EMBARGOS EM 24/10/2024, ESTAVA VEDADA A APRESENTAÇÃO DE NOVA PEÇA COM IDÊNTICA FINALIDADE EM 06/12/2024.4. A ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO PELA OSCILAÇÃO TERMINOLÓGICA DO EXEQUENTE NÃO AFASTA A PRECLUSÃO, POIS A AÇÃO FOI PROPOSTA E TRAMITOU COMO MONITÓRIA, E A APELANTE, ASSISTIDA POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, EXERCEU DE FORMA PLENA E TEMPESTIVA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO, DADO QUE TODOS OS ARGUMENTOS DE MÉRITO FORAM DEDUZIDOS E APRECIADOS NA PRIMEIRA DEFESA.5. A CONEXÃO, AINDA QUE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO QUANDO UM DOS FEITOS APONTADOS COMO CONEXO JÁ SE ENCONTRA ENCERRADO, POIS A REUNIÃO DOS PROCESSOS PRESSUPÕE QUE AMBOS ESTEJAM PENDENTES DE DECISÃO, SENDO INATINGÍVEL, NO CASO CONCRETO, A FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E PROMOVER A ECONOMIA PROCESSUAL.6. O PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC, É AUTÔNOMO, VOLUNTÁRIO E DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER INSTAURADO EM PROCESSO PRÓPRIO COM A CITAÇÃO DE TODOS OS CREDORES. NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR O REGULAR ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS DE COBRANÇA JÁ EM CURSO. IV. DISPOSITIVO E…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.