Processo 0003303-38.2013.8.10.0058
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 23 A 30 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0003303-38.2013.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA APELANTE: ALESSANDRO DE MATOS SILVA DEFENSOR(A): IDELVÁLTER NUNES DA SILVA APELADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR(A): JOSÉ MÁRCIO MAIA ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DR
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