Processo 0003305-06.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564003316 NÚMERO ÚNICO: 0003305-06.2025.8.25.0014 REQUERENTE : JOSEFA DOS SANTOS SILVA ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSEFA DOS SANTOS SILVA EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO Nº 0123494244306, TORNADO INSUBSISTENTE QUALQUER OBRIGAÇÃO DA AUTORA VINCULADA AO REFERIDO INSTRUMENTO; B) DETERMINAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO Nº 0123494244306 NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CASO AINDA EM CURSO, COMUNICANDO-SE AO INSS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS; C) CONDENAR O BANCO BRADESCO S.A. A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 1.339,20 (MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, INCIDENTES SOBRE CADA PARCELA INDIVIDUALMENTE A PARTIR DA DATA EM QUE CADA DESCONTO OCORREU (SÚMULA 43 DO STJ E SÚMULA 54 DO STJ, OBSERVADA A UNIFICAÇÃO PELO ÍNDICE SELIC NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 E DA EC Nº 113/2021); D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PATRONO DA AUTORA, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO. A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (FL. 64), FICANDO O RÉU RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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