Processo 0003305-20.2018.8.14.0123
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento que julgou extinta a Execução Fiscal movida contra Comercio de Madeiras Veigas LTDA. O apelante alega que não foram observados os critérios estabelecidos no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aduz que o valor do débito consolidado do executado atinge o montan
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