Processo 0003306-24.2024.8.12.0002
TJMS • EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 635, caput, do Código de Nomas da CGJ-TJMS e no artigo 46, inciso II, da Lei n.º 12.594/2012, declaro extinta a presente execução de medida socioeducativa aplicada ao socioeducando G. M. DOS S. O. [...], ante a realização de sua finalidade.
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