Processo 0003306-27.2026.8.16.0104

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0003306-27.2026.8.16.0104 Processo:   0003306-27.2026.8.16.0104 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$37.142,86 Autor(s):   CELSO PINTO Réu(s):   BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Celso Pinto em face de Banco CNH Industrial Capital S/A, ambos devidamente qualificados. O requerente narrou, em síntese, que é pequeno produtor rural e contratou, em 18/10/2023, Cédula de Crédito Bancário n. 2264043, vinculada ao programa PRONAF STN, no valor de R$ 208.000,00, destinada à aquisição de trator agrícola (Case IH Farmall), com taxa de juros de 5% ao ano e pagamento em 7 parcelas anuais. Afirmou que sempre manteve histórico de adimplência, tendo quitado regularmente as duas primeiras parcelas. Alegou que, durante a safra mais recente, sua produção foi severamente afetada por estiagem prolongada, ocasionando redução de aproximadamente 42,85% na produtividade da soja, o que comprometeu significativamente sua capacidade de pagamento. Em razão disso, não conseguiu quitar a parcela n. 3, vencida em 15/05/2026, no valor de R$ 37.142,86. Sustentou que buscou solução administrativa previamente ao vencimento, sendo orientado por preposta da instituição ré a aguardar o vencimento da dívida para negociação. Após o vencimento, o banco teria oferecido apenas renegociação por meio de crédito com encargos superiores (CDC), com taxa de aproximadamente 24,45% ao ano, recusando o alongamento da dívida rural. Informou, ainda, que encaminhou notificação extrajudicial requerendo prorrogação do débito, a qual foi rejeitada pela ré, que ameaçou ajuizar ação de busca e apreensão do trator. Defendeu que possui direito subjetivo ao alongamento da dívida rural, nos termos da Súmula 298 do STJ e das normas do Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-9), pois houve frustração de safra por fatores climáticos alheios à sua vontade. Alegou, ainda, que o contrato, apesar de formalizado por cédula de crédito bancário, possui natureza de crédito rural, estando submetido às regras do PRONAF e do MCR.  Afirmou a ocorrência de indução em erro por parte da instituição financeira, bem como violação aos princípios da boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório.  Com base em tais argumentos, em sede de tutela de urgência, requereu: a) a suspensão da exigibilidade dos encargos moratórios da parcela vencida; b) a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos; e, c) a manutenção na posse do trator, com impedimento de busca e apreensão. Ao final, pugnou pelo julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (movs. 1.2-1.33 e 15.2-15.7). Vieram, então, os autos conclusos (mov. 17). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. 3. A tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.