Processo 0003306-78.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35993/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840643 NÚMERO ÚNICO: 0003306-78.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354001071 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - LC REPRESENTAÇÕES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ALOISIO JUNIO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - RAFAEL LEAL SANTOS - OAB: 16083/SE INTERESSADO - CREDITO PLANEJADO LTDA ADVOGADO DATIVO - MYLLENNA MAYANNE SILVA SANTOS - OAB: 15814/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO. PUBLICIDADE ENGANOSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERMEDIÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LC REPRESENTAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO Nº 609 POR CULPA DAS RÉS, CONDENANDO-AS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A APELANTE ARGUI ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRÓPRIO E DESCABIMENTO DOS DANOS MORAIS. A CORRÉ CRÉDITO PLANEJADO LTDA. NÃO RECORREU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (A) SE A EMPRESA QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIA NA CAPTAÇÃO DE CLIENTES PARA CONTRATO DE CONSÓRCIO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR; (B) SE A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA CONTRATUAL DECORRENTE DE PUBLICIDADE ENGANOSA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADA LESÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERMEDIÁRIA QUE PARTICIPA ATIVAMENTE DA OFERTA, DA CAPTAÇÃO DO CONSUMIDOR E DA FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVENTUAIS AJUSTES INTERNOS ENTRE CORRÉS NÃO SÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR.4. A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO, COM ANOTAÇÃO MANUSCRITA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONFIGURA PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO, JUSTIFICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DOS FORNECEDORES E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 35, III, E 37, §1º, DO CDC E DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL.5. A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA CONTRATUAL, AINDA QUE DECORRENTE DE PUBLICIDADE ENGANOSA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO A CONDUTA DO FORNECEDOR SE RESOLVE NO PLANO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM LESÃO GRAVE E CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, REPARANDO-SE O CONSUMIDOR PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO MEDIANTE PUBLICIDADE ENGANOSA ENSEJA RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, NÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.