Processo 0003307-23.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300724 NÚMERO ÚNICO: 0003307-23.2026.8.25.0084 AUTOR : CHRISLAYNE FERNANDES SANTOS ADV. : RODRIGO LONGO ALVES - OAB: 10086-SE RÉU : PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV. : EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-SE SENTENÇA....: DIANTE DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, RESOLVO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM RESPALDO NO ART. 487, INCISO I, DO NOVO CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS PARA: A)DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER MULTA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OU RETENÇÃO DE FUNDO DE RESERVA EM DESFAVOR DA AUTORA, RECONHECENDO A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELA RESCISÃO DO CONTRATO E CANCELAMENTO DA COTA; B) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS, A QUANTIA DE R$ 10.897,15 (DEZ MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUINZE CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC); C) CONDENAR A REQUERIDA A INDENIZAR A AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, CONFECCIONE-SE A TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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