Processo 0003308-42.2026.8.25.0008

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202690201097 NÚMERO ÚNICO: 0003308-42.2026.8.25.0008 REQUERENTE : ERICK WALESCA GOMES FARIAS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ELIASAFE SANTOS DA LUZ DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERIDO E A NECESSIDADE DA INFANTE, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA, O QUAL DEVERÁ SER DEPOSITADO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA, EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA. ENCAMINHE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC, BEM COMO CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA NELA COMPARECER, INTIMANDO-SE A PARTE AUTORA PARA A MESMA FINALIDADE. CASO NÃO HAJA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, CONFORME ART. 334, § 5º DO CPC. RESSALTE-SE ÀS PARTES QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO, COMO DITA O ART. 334, § 8º DO CPC. ADVIRTA-SE O RÉU QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 335 DO CPC, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, COMO PREVÊ O ART. 437 DO CPC. SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 437, § 1º DO CPC. APÓS, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INTIME-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO-AS FUNDAMENTADAMENTE. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DE OUTRO LADO, SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO, SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

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