Processo 0003308-61.2024.8.26.0565

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003308-61.2024.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Decolar.com Ltda - Recorrido: TATIANA RIBEIRO ZEMLIANAIA BOLSSONARO e outro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DE GRAVE ENFERMIDADE E POSTERIOR ÓBITO DE FAMILIAR PRÓXIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 7O, PARÁGRAFO ÚNICO, 14O E 20O DO CDC. A EMPRESA INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO PODENDO OPOR AO CONSUMIDOR DISCUSSÃO INTERNA ACERCA DA REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES COM A COMPANHIA AÉREA OPERADORA DO VOO. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES, DIANTE DA INTERNAÇÃO EM ESTADO GRAVE E POSTERIOR FALECIMENTO DE FAMILIAR PRÓXIMO, DILIGENCIARAM ADMINISTRATIVAMENTE PARA REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DAS PASSAGENS, SEM SOLUÇÃO ADEQUADA E TEMPESTIVA PELAS RÉS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS, DIANTE DA NÃO FRUIÇÃO DO SERVIÇO E DA DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PRESTADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM RAZÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO CONCRETA, QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, IMPONDO AOS CONSUMIDORES AFLIÇÃO, ANGÚSTIA E DESGASTE ACENTUADO EM MOMENTO DE EXTREMA FRAGILIDADE EMOCIONAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - Camila Evelyn Evangelista (OAB: 320634/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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