Processo 0003308-73.2025.8.25.0009

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202561003328 NÚMERO ÚNICO: 0003308-73.2025.8.25.0009 EXEQUENTE : CARLA ADALGISA SANTOS MARQUES DE CARVALHO ADV. : NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE BOQUIM SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA TÁCITA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR, HOMOLOGO O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO E JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 535 E 924, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ELETRÔNICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOQUIM, NO MONTANTE GLOBAL DE R$ 3.326,26 (TRÊS MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), OBSERVANDO-SE ESTRITAMENTE O PRAZO LEGAL DE 60 DIAS PARA O EFETIVO DEPÓSITO PELO ENTE MUNICIPAL. COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NAS DIRETRIZES DO TJSE, PROCEDA-SE AO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA PROPORÇÃO E CONTAS DESCRITAS A SEGUIR: 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR TOTALIZADO DESTINADO À EXEQUENTE CARLA ADALGISA SANTOS MARQUES DE CARVALHO (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX), PERFAZENDO A QUANTIA LÍQUIDA DE R$ 2.328,38; 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR BRUTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ARAGÃO DE MELO ADVOCACIA ESPECIALIZADA (CNPJ Nº 10.625.819/0001-06), PERFAZENDO O MONTANTE DE R$ 997,88, A SER CREDITADO EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 1224-6, CONTA CORRENTE Nº 43.300-4). SEM CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA FASE EXECUTIVA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. APÓS A EXPEDIÇÃO DO RPV ELETRÔNICO, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. COMPROVADO O DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE REQUISITADO E REALIZADOS OS DEVIDOS LEVANTAMENTOS POR ALVARÁ ELETRÔNICO/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA AUTOMATIZADA, CERTIFIQUE-SE A QUITAÇÃO INTEGRAL E PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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