Processo 0003308-95.2025.8.25.0034
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202552000727 NÚMERO ÚNICO: 0003308-95.2025.8.25.0034 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANA PROC. : DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA REQUERIDO : JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADV. : SIMONE MARIA COELHO CORREIA - OAB: 1718-SE DECISÃO....:
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