Processo 0003312-35.2025.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202552000728 NÚMERO ÚNICO: 0003312-35.2025.8.25.0034 REQUERENTE : SHIRLEY ALEXANDRA DE JESUS ADV. : CELSO GONÇALVES - OAB: 20050-MS REQUERIDO : BANCO BMB ADV. : RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO - OAB: 99080-MG DECISÃO....: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO IMPLICANDO TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO ENCARGO FINANCEIRO À PARTE REQUERIDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A INVERSÃO PROBATÓRIA NÃO RESPONSABILIZA O FORNECEDOR PELO CUSTEIO DA PERÍCIA REQUERIDA PELO CONSUMIDOR, MAS APENAS DESLOCA A CARGA DE DEMONSTRAR OS FATOS CONTROVERTIDOS[1]. AINDA QUE TENHA SIDO DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME DECISÃO DO DIA 09/03/2026, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO PELA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. A PARTE CONSUMIDORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, FOI A RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. ASSIM, O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO PODE SER IMPOSTO À À REQUERIDA, OS QUAIS DEVEM SER CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 95, § 3º, DO CPC. SE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE A PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS DEVE ELA SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO. NESSE SENTIR, DEVERÁ A PARTE REQUERENTE OPTAR POR CUSTEAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, PORÉM, TRATANDO-SE DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE REFERIDO ATO SER REALIZADO POR PROFISSIONAIS HABILITADOS PELO TJSE PARA EXERCER ESTE MUNUS. DESSA FORMA, DEFIRO O PLEITO DE 25/05/2026 PARA, PODE SUA VEZ, DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE LAUDO CONTÁBIL, DEVENDO O(A) PERITO(A) INTERNO DO TJSE PORVENTURA INDICADO(A) RESPONDER AOS EVENTUAIS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES. DEVE A SECRETARIA, PORTANTO, CUMPRIR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I- OFICIAR AO EXPERT E MANTER COM ELE CONTATO TELEFÔNICO, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO A, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR, POR POR TELEFONE E FAX (0XX79 3432-8400) OU E-MAIL (1CIVEL.ITABAIANA@TJSE.JUS.BR), SE ACEITA O MUNUS; II- MANIFESTADA A ACEITAÇÃO DO ENCARGO E INDICADO O VALOR DOS HONORÁRIOS, DEVE A SECRETARIA INTIMAR AS PARTES, PELA IMPRENSA, PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO DO PERITO, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FORMULAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS (ART. 465, CAPUT, §1º, DO CPC); III- NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, DEVE A SECRETARIA CERTIFICAR SE HOUVE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO E PROVIDENCIAR A REMESSA DOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES PARA O PERITO, O QUAL TERÁ O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESSES, PARA ENVIAR A ESTE JUÍZO O RESPECTIVO PARECER TÉCNICO.

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