Processo 0003315-46.2021.8.19.0050

Pretende o exequente o reconhecimento de crédito complementar. Todavia, diante da existência de depósito integral, o juízo encontra-se plenamente garantido. Isso porque os artigos 9º, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, e 156, inciso VI, do CTN, demonstra que o entendimento firmado no Tema 677 do STJ não se aplica aos créditos tributários, tendo em vista que se trata de legislação especial, que prevalece sobre a geral. Pela relevância, transcreve-se: Lei 6.830/1980 - Lei de execução fiscal:

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