Processo 0003316-31.2024.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32322/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834904 NÚMERO ÚNICO: 0003316-31.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486003308 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ANATIVA FELIPE DA ROCHA ADVOGADO - DÉBORA REGINA ANDRADE LIMA - OAB: 12319/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS COM BASE NO EARESP 676.608. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO; (II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS REALIZADOS; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR1) O BANCO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO, POIS APRESENTOU APENAS REGISTROS UNILATERAIS, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS (ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA DIGITALIZADOS).2) EM QUE PESE A PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR À AUTORA, TENHO QUE O BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 3) CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA E CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 676.608), INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. 4) O DANO MORAL NÃO RESTOU CARACTERIZADO, POIS A SITUAÇÃO SE LIMITA A MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ABORRECIMENTO COTIDIANO, SEM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE. 5) DEVIDA A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO REALIZADO EM FAVOR DA AUTORA COM OS VALORES DESCONTADOS A SEREM RESTITUÍDOS PELO BANCO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE- SENTENÇA REFORMADA.TESES DE JULGAMENTO: 1) A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA, GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ENSEJANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; 2) A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM RELAÇÃO DE CONSUMO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, QUANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ…

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