Processo 0003316-38.2026.8.25.0034

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202652000679 NÚMERO ÚNICO: 0003316-38.2026.8.25.0034 REQUERENTE : BANCO C6 ADV. : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB: 623-A-SE REQUERIDO : SARA ALVES DE MIRANDA DECISÃO....: DECISÃO VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA POR BANCO C6 S.A., COM FULCRO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DE SARA ALVES DE MIRANDA, EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O REQUERENTE ALEGA QUE CELEBROU COM A REQUERIDA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº AU0001600899 PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO GM - CHEVROLET, MODELO: ONIX HATCH ACTIV 1.4 8V FLEX 5P AUT, ANO DE FABRICAÇÃO: 2019, PLACA QMG5F60, CHASSIS: 9BGKC48V0KG292132, RENAVAM: XXX.XXX.XXX-XX, NO VALOR DE R$ 36.874,81, A SER PAGO EM 48 PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.220,00. OCORRE QUE O REQUERIDO DEIXOU DE HONRAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES A PARTIR DE 15/04/2024, ESTANDO, PORTANTO, EM MORA. DIANTE DO INADIMPLEMENTO, O REQUERENTE NOTIFICOU O DEVEDOR E PLEITEIA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO FINANCIADO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69. A PRETENSÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO DECRETO-LEI Nº 911/69, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E PERMITE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DESDE QUE COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NO CASO DOS AUTOS, O REQUERENTE TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DO COMPROVANTE DE INADIMPLEMENTO E DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, DEVIDAMENTE ENVIADA AO REQUERIDO. ASSIM, RESTA COMPROVADA A MORA DO REQUERIDO, PREENCHENDO-SE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. CUMPRE DESTACAR QUE, SEGUNDO O DISPOSTO NO §1º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, CONSOLIDADA A LIMINAR E TRANSCORRIDOS OS CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA, SEM QUE HAJA A PURGAÇÃO DA MORA, CONSOLIDAR-SE-Á A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO GM - CHEVROLET, MODELO: ONIX HATCH ACTIV 1.4 8V FLEX 5P AUT, ANO DE FABRICAÇÃO: 2019, PLACA: QMG5F60, CHASSI: 9BGKC48V0KG292132, RENAVAM Nº XXX.XXX.XXX-XX, ATUALMENTE NA POSSE DA REQUERIDA SARA ALVES DE MIRANDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, A SER CUMPRIDO NOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS OU ONDE O BEM FOR ENCONTRADO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE ARROMBAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 212 DO CPC, SE NECESSÁRIO. CITE-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PURGAR A MORA, SEGUNDO O VALOR APRESENTADO PELO CREDOR/FIDUCIÁRIO NA EXORDIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS. O DEVEDOR/FIDUCIANTE PODERÁ APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, FICANDO CIENTE DE QUE PODERÁ RESPONDER MESMO NA HIPÓTESE DE TER EFETUADO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, CASO ENTENDA TER HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR E DESEJE A RESTITUIÇÃO. INTIMEM-SE.

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