Processo 0003317-69.2023.8.25.0085

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202312801239 NÚMERO ÚNICO: 0003317-69.2023.8.25.0085 REQUERENTE : . (L.G.S.F.) ADV. : JORGE FERNANDES CARVALHO COELHO DOS SANTOS - OAB: 12951-SE REQUERIDO : . (L.C.S.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS REMANESCENTES E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 1.583, 1.584, 1.589 E 1.694, §1º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, CONDENANDO O REQUERIDO LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR A PAGAR A L. G. S. F., A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINITIVA, O VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DEVENDO A RESPECTIVA VERBA SER CREDITADA ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA CRIANÇA. NA HIPÓTESE DE O ALIMENTANTE POSSUIR VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO (CELETISTA OU ESTATUTÁRIO), OS ALIMENTOS DEVERÃO INCIDIR NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ASSIM ENTENDIDOS OS RENDIMENTOS BRUTOS ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IR, INSS, PREVIDÊNCIA OFICIAL), INCIDINDO INCLUSIVE SOBRE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, NÃO INCIDINDO SOBRE FGTS, MULTAS RESCISÓRIAS E VERBAS INDENIZATÓRIAS. DETERMINO, AINDA, O RATEIO DAS DESPESAS TIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS, COMO MEDICAMENTOS, CONSULTAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NÃO COBERTAS PELO SUS, FARDAMENTO E MATERIAL ESCOLAR, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES, MEDIANTE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE RECEITUÁRIO, NOTA FISCAL, RECIBO, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO COMPROVATÓRIO. O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEFINITIVA RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO (ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 5.478/68 E SÚMULA 277 DO STJ). DEFIRO A GUARDA COMPARTILHADA DO INFANTE L. G. S. F. AOS GENITORES, ESTABELECENDO A RESIDÊNCIA MATERNA COMO BASE DE MORADIA. REGULAMENTO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO REQUERIDO COM O FILHO MENOR, NOS SEGUINTES TERMOS MÍNIMOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO OU MODIFICAÇÃO PONTUAL MEDIANTE MÚTUO ACORDO DECORRENTE DO BOM SENSO E EVENTUAIS COMPROMISSOS LABORAIS SUPERVENIENTES: FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DEVENDO O GENITOR RETIRAR A CRIANÇA NA RESIDÊNCIA MATERNA ÀS 08H DO SÁBADO E DEVOLVÊ-LA ÀS 18H DO DOMINGO; FERIADOS ALTERNADOS, OBSERVANDO-SE A MESMA DINÂMICA DOS FINAIS DE SEMANA QUANDO RECAÍREM EM DIAS ÚTEIS; METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES; O DIA DAS MÃES A CRIANÇA PASSARÁ COM A GENITORA E O DIA DOS PAIS COM O GENITOR; OS FESTEJOS DE FIM DE ANO (NATAL E ANO NOVO) E O ANIVERSÁRIO DA CRIANÇA SERÃO ALTERNADOS ANUALMENTE ENTRE OS GENITORES. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA E, DO MESMO MODO, EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA, FACE À ASSISTÊNCIA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, MAS A VITÓRIA EXPRESSIVA DO AUTOR NOS PEDIDOS DE PATERNIDADE E GUARDA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DE 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS DOS ALIMENTOS FIXADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. CONTUDO, FI

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.