Processo 0003318-52.2026.8.25.0084
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200691 NÚMERO ÚNICO: 0003318-52.2026.8.25.0084 AUTOR : ERICKO PAULINI OLIVEIRA ARAUJO RÉU : TELEFÔNICA BRASIL S/A DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI 9.099/95 E NA RESOLUÇÃO 17/2017/TJSE, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA O 7º J
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