Processo 0003318-57.2024.8.25.0008

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202490201567 NÚMERO ÚNICO: 0003318-57.2024.8.25.0008 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ANAILDES DE QUEIROZ BISPO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: VERIFICA-SE QUE FORA ENCARTADO O LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL DE Nº 2026.1.1215 SSP/COGERP/IC ÀS FLS. 710 A 722, OPORTUNIDADE EM QUE A DEFESA MANIFESTOU PLENA CIÊNCIA E INFORMOU INEXISTIR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. NO ENTANTO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE FATO SUPERVENIENTE MODIFICADOR DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. A SUPERVENIENTE REGULAMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDITADA COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432, DE 08 DE MAIO DE 2025, IMPLEMENTOU A REGIONALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA OCORRIDOS NESTA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS, TRANSFERINDO-A, A PARTIR DE 11/06/2026, PARA AS 1ª E 2ª VARAS REGIONAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI DO ESTADO DE SERGIPE. NOS TERMOS DO CAPUT E § 1º DO ART. 6º DA REFERIDA PORTARIA DE REGÊNCIA, O ACERVO PROCESSUAL RELATIVO A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA EM TRÂMITE NA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS DEVE SER OBJETO DE REDISTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA, RESSALVANDO-SE, UNICAMENTE, OS FEITOS QUE JÁ POSSUAM SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA ATÉ A DATA DA INSTALAÇÃO DA COMPETÊNCIA REGIONALIZADA. NO CASO EM APREÇO, CONSTATA-SE QUE A AÇÃO PENAL APURA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL, COMETIDO NO ÂMBITO GEOGRÁFICO DESTE MUNICÍPIO, ENCONTRANDO-SE O FEITO NA FASE DE DILIGÊNCIAS DO ART. 402 DO CPP, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, PROVIMENTO JUDICIAL DE PRONÚNCIA. DESTA FORMA, EVIDENCIADO O ENQUADRAMENTO DO PROCESSO NOS CRITÉRIOS DE REGIONALIZAÇÃO E CONFIGURADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO A PARTIR DO MARCO LEGAL ESTABELECIDO, O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POR DISCIPLINA JUDICIÁRIA. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2025 E NAS DIRETRIZES DA PORTARIA REGULAMENTAR DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS PARA PROSSEGUIR NO PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO. EM CUMPRIMENTO AO ART. 6º, § 2º, II, DA REFERIDA PORTARIA, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À REMESSA E ENCAMINHAMENTO DESTES AUTOS ELETRÔNICOS AO DISTRIBUIDOR DO FÓRUM GUMERSINDO BESSA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADO O SORTEIO EQUITATIVO DO FEITO ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS REGIONAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI, COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. CUMPRA-SE, OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE E O MARCO TEMPORAL DE VIGÊNCIA DA NORMA.

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