Processo 0003319-37.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300756 NÚMERO ÚNICO: 0003319-37.2026.8.25.0084 AUTOR : SJR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA ADV. : SORAIA CAVALCANTI VASCONCELOS - OAB: 25094-BA RÉU : BRADESCO SEGURO S/A, ADV. : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA FULMINAR AS PRETENSÕES PECUNIÁRIAS ANTERIORES A 11/03/2023 E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A)CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA E CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE, DE IMEDIATO:A.1) PROCEDA AO RECÁLCULO IMEDIATO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE, APLICANDO EXCLUSIVAMENTE OS ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES;A.2) MANTENHA INTEGRALMENTE ATIVO O CONTRATO E A COBERTURA ASSISTENCIAL DOS BENEFICIÁRIOS, GARANTINDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES E AMBULATORIAIS;A.3) ABSTENHA-SE DE PROMOVER CANCELAMENTO, SUSPENSÃO OU QUALQUER RESTRIÇÃO AO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA CONTROVÉRSIA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS ALÍNEAS DESTA TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITADA PROVISORIAMENTE A R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS); B) DECLARAR A NATUREZA MATERIALMENTE INDIVIDUAL/FAMILIAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OBJETO DA LIDE (APÓLICE Nº 6715237), CONSUBSTANCIANDO-SE EM FALSO COLETIVO, E RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS PRATICADOS PELA DEMANDADA COM BASE NA SINISTRALIDADE E LIVRE NEGOCIAÇÃO; C) CONDENAR O REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA READEQUAÇÃO E RETIFICAÇÃO DAS MENSALIDADES ATINENTES AO PLANO DE SAÚDE OBJETO DO LITÍGIO, IMPONDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS PARA QUE RESPEITEM FIELMENTE, A PARTIR DAS DATAS DE ANIVERSÁRIO, OS LIMITES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES; D) CONDENAR O REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES, O MONTANTE PAGO A MAIOR A TÍTULO DE REAJUSTE ABUSIVO (OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 11/03/2023 E AS EXATAS DIFERENÇAS ATESTADAS NAS PLANILHAS DE FLS. 46/52), FIXANDO E LIMITANDO EXPRESSAMENTE O VALOR A SER DEVOLVIDO NA QUANTIA DE R$ 64.840,00 (SESSENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, PROCEDA A SECRETARIA À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, DEVENDO O PLANO DE SAÚDE REQUERIDO SER INTIMADO PESSOALMENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA. CUMPRA-SE.

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