Processo 0003319-72.2026.8.04.4400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO O pedido de gratuidade de justiça será analisado ao final do processo. Ante a remota possibilidade de acordo, por se tratar de ente público DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, visando proporcionar celeridade ao feito, sem prejuízo de formulação da proposta mediante peticionamento nos próprios autos. Ainda que não haja prazo específico para apresentação da contestação pelo ente público e, tampouco, prazo diferenciado (art. 7º, da Lei no 12.153/2009), adota-se o interstício de 30 (t
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