Processo 0003321-14.2019.8.15.0251
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003321-14.2019.8.15.0251 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROMERO CARNEIRO FEITOSA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) APELANTE: JOSÉ AISLAN FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADOS: MAIKON ROBERTO MINERVINO (OAB/PB 26.711) E ADEMIR BALDUINO DA NOBREGA (OAB/PB 32.241) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: 6ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS-PB EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL
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