Processo 0003326-21.2016.8.12.0026

Sentença fls. 386-387: No caso em testilha, o fato aconteceu em 03/11/2016 (fls. 01/03), e desde então, já transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, de maneira que se torna imperioso reconhecer que a pretensão punitiva do Estado encontra-se fulminada pela prescrição. Ante o exposto, reco

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