Processo 0003326-59.2002.4.05.8200
TRF5 • Execução Fiscal
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003326-59.2002.4.05.8200 APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: AGRO PECUARIA MARIA PAZ NORTE SA ADVOGADO do(a) APELADO: RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO - PB4755 ADVOGADO do(a) APELADO: ADALBERTO JOSE FERNANDES ALVES - PB7814-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DE VALOR IRRISÓR
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