Processo 0003326-82.2026.8.25.0034

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202652000684 NÚMERO ÚNICO: 0003326-82.2026.8.25.0034 EXEQUENTE : . (A.C.F.E.I./.) ADV. : ANTÔNIO SAMUEL DA SILVEIRA - OAB: 94243-SP EXECUTADO : . (L.D.S.) DECISÃO....: DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 4º DO DECRETO LEI 911/69 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL NO SCPV. CITE-SE O EXECUTADO PARA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO (ART. 829 DO CPC). FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MANDATÁRIO DO EXEQUENTE NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER INCORPORADO AO DÉBITO PRINCIPAL, PARA PAGAMENTO CONJUNTO PELO EXECUTADO (ART. 827, CPC). DEVERÁ CONSTAR NO MANDADO DE CITAÇÃO A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO INTEGRAL E VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO, DENTRO DO PRAZO DE TRÊS DIAS, O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADO SERÁ REDUZIDO PELA METADE (ART. 827,§ 1º DO CPC). DO MANDADO DE CITAÇÃO, DEVERÁ CONSTAR IGUALMENTE ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO, A SER CUMPRIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA/EXECUTOR DE MANDADOS TÃO LOGO VERIFICADO O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, DE TUDO LAVRANDO-SE AUTO, COM INTIMAÇÃO DO EXECUTADO (ART. 829, § 1º, CPC). DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA/EXECUTOR DE MANDADOS, AO EMPREENDER SUAS DILIGÊNCIAS, ATENTAR PARA A EVENTUAL INDICAÇÃO DE BENS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE (ART. 829, §2.º, DO CPC). NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO, PROCEDA O SR OFICIAL DE JUSTIÇA/EXECUTOR DE MANDADOS O ARRESTO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A PENHORA DE EVENTUAIS CRÉDITOS QUE POSSUA O EXECUTADO PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS (PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL, ETC.), A TEOR DO ART. 855, CPC, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA/EXECUTOR DE MANDADOS, CASO NÃO PROMOVA A PENHORA DE DINHEIRO, DILIGENCIAR NO SENTIDO DE REALIZAR A CONSTRIÇÃO SOBRE TAIS CRÉDITOS, DEVENDO DE TUDO LAVRAR CERTIDÃO. ATENTE-SE PARA A NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA NO ART. 835, DO CPC, SOB PENA DE, INOBSERVADA ESTA, E HAVENDO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, SER PROMOVIDO O BLOQUEIO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD (“PENHORA ON-LINE”) OU ALTERADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (ART. 835, § 1º CPC). HAVENDO A PENHORA E AVALIAÇÃO, LAVRE-SE O RESPECTIVO AUTO E INTIME-SE, NA MESMA OPORTUNIDADE, O EXECUTADO ACERCA DA PENHORA (ART. 841, CPC), SE ESTIVER PRESENTE AO ATO DE PENHORA. NÃO ESTANDO PRESENTE O EXECUTADO, DEVERÁ O CARTÓRIO, MEDIANTE ATO ORDINATÓRIO, PROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA (ART. 841, § 1º, CPC) OU POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, CASO NÃO TENHA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (ART. 841, § 2º, CPC), ADVERTINDO-O QUE PODERÁ, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E SOB PENA DE PRECLUSÃO, OFERECER IMPUGNAÇÃO. DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA, NA MESMA OPORTUNIDADE, PROMOVER A AVALIAÇÃO DO MENCIONADO BEM, DEVENDO COLHER DE PRONTO, SE POSSÍVEL, O “CIENTE” DO EXECUTADO QUANTO À AVALIAÇÃO. APÓS A DEVOLUÇÃO DO AUTO ONDE CONSTE A AVALIAÇÃO, DEVERÁ A SECRETARIA PROMOVE

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.