Processo 0003326-87.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21521/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600806863 NÚMERO ÚNICO: 0003326-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412201383 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - GFMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO VERGASTADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE ESTADO DE SERGIPE EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO AGRAVANTE EM FACE DA EMPRESA GFMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, INDEFERIU O PLEITO DO EXEQUENTE DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, APÓS A DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TÍPICAS E ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E OFÍCIOS). SE É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) COMO MEDIDA COERCITIVA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR, CONFORME O PODER GERAL DE CAUTELA PREVISTO NO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO, COM O INTUITO DE ATRIBUIR MAIOR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS, DETÉM O PODER DE ADOTAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, PREVISTA NO ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, É CABÍVEL NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR TRIBUTÁRIO, DEVIDAMENTE CITADO, NÃO PAGAR NEM APRESENTAR BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, CUMULATIVAMENTE, NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. 5. NO CASO EM TELA, OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA ENCONTRAR BENS FORAM PROVIDENCIADOS PELO ESTADO, COM CONSULTAS AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, TODAS SEM ÊXITO QUANTO À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. O ESGOTAMENTO DE TAIS MEIOS AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS E SUBSIDIÁRIAS. 6. A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, É UMA FERRAMENTA IDÔNEA E EFICAZ PARA VIABILIZAR A PUBLICIDADE E A EFETIVAÇÃO DAS ORDENS JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE ATINGEM PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO OU DIREITOS SOBRE IMÓVEIS INDISTINTOS. 7. EMBORA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (CPC, ART. 805) DEVA SER RESPEITADO, ELE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER CONCILIADO COM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797), NÃO PODENDO A INÉRCIA PATRIMONIAL DO EXECUTADO FRUSTRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO COMBATIDA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 185-A DO CTN E COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA PATRIMONIAL (BACENJUD, RENAJUD,…

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