Processo 0003328-38.2025.8.25.0050

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202576301435 NÚMERO ÚNICO: 0003328-38.2025.8.25.0050 EXEQUENTE : BRUNA DE ARAUJO SANTOS ADV. : BRUNA DE ARAÚJO SANTOS - OAB: 16045-SE EXEQUENTE : MICHELE DOS SANTOS ADV. : BRUNA DE ARAÚJO SANTOS - OAB: 16045-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES DECISÃO....: A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 100, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É MEIO DE PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUD

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