Processo 0003329-18.2026.8.25.0008

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202690001214 NÚMERO ÚNICO: 0003329-18.2026.8.25.0008 REQUERENTE : MAURINA FERREIRA DE SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : EDSON SANTOS LEITE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO A PARTE AUTORA PLEITEADO O DEFERIMENTO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, CONVÉM DIZER QUE A APRECIAÇÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA (JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA), SOMENTE DEVE SER LEVADA A EFEITO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO HOUVER RISCO PARA A EFICÁCIA DA MEDIDA - NA HIPÓTESE DE SER DEFERIDA -, SITUAÇÃO QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. NO CASO DOS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE SE MOSTRA PRUDENTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS AS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES PREVISTAS NO CPC. DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC. CITE-SE O RECLAMADO, ADVERTINDO-O NO MANDADO QUE A AUSÊNCIA DO MESMO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO FAZ REPUTAREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ, FICANDO O DEMANDANTE CIENTE DE QUE A SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA IMPLICA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC. TENDO A PARTE AUTORA PLEITEADO O DEFERIMENTO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, CONVÉM DIZER QUE A APRECIAÇÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA (JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA), SOMENTE DEVE SER LEVADA A EFEITO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO HOUVER RISCO PARA A EFICÁCIA DA MEDIDA - NA HIPÓTESE DE SER DEFERIDA -, SITUAÇÃO QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. NO CASO DOS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE SE MOSTRA PRUDENTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS AS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES PREVISTAS NO CPC. DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC. CITE-SE O RECLAMADO, ADVERTINDO-O NO MANDADO QUE A AUSÊNCIA DO MESMO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO FAZ REPUTAREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ, FICANDO O DEMANDANTE CIENTE DE QUE A SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA IMPLICA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC.

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