Processo 0003330-50.2025.8.25.0036

PROCESSO ADMINISTRATIVO PROC.: 202571002639 NÚMERO ÚNICO: 0003330-50.2025.8.25.0036 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : CHAIANE MIRELLE SOUZA DOS SANTOS ADV. : LEOSVALDO DOS SANTOS - OAB: 13355-SE SENTENÇA....: ATO CONTÍNUO, PELO MM. JUIZ FOI PROLATADA A SEGUINTE DECISÃO: “VISTOS ETC. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PACTUOU COM O(A) INVESTIGADO(A), ESTE(A) SOB A ORIENTAÇÃO DE SEU(SUA) DEFENSOR(A), O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP CUJOS TERMOS FORAM ANEXADOS AOS AUTOS. EM SEGUIDA, FOI DESIGNADA A PRESENTE AUDIÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE E DA LEGALIDADE DO PACTO FIRMADO. É O RELATÓRIO. DECIDO. OUVINDO O(A) INVESTIGADO(A) NESTA ASSENTADA, NA PRESENÇA DE SEU(SUA) DEFENSOR(A), PUDE CONSTAR A VOLUNTARIEDADE NA ACEITAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE LHE FOI PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSIDERO, AINDA, QUE AS CONDIÇÕES DISPOSTAS NO ANPP SE REVELAM ADEQUADAS E SUFICIENTES À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER ILEGALIDADE QUE IMPEÇA A SUA HOMOLOGAÇÃO POR ESTE JUÍZO, JÁ QUE FOI CELEBRADO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES PREVISTOS NO ART. 28-A DO CPP. À LUZ DO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 28-A, § 4º DO CPP. ADVIRTO O INVESTIGADO, DESDE JÁ, DE QUE O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ANPP HOMOLOGADO ACARRETARÁ A SUA RESCISÃO E POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSEQUÊNCIAS QUE ESTÃO PREVISTAS NO ART. 28-A, §10, DO CPP. DECISÃO PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES INTIMADOS. INTIME-SE A VÍTIMA, NA FORMA DO ART. 304-B, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE, ALTERADA PELO PROVIMENTO N 12/2020 DA CGJ. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICADO NOS AUTOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE DÊ INÍCIO À EXECUÇÃO DO ANPP (ART. 28-A, § 6ºE ART. 304-D DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE, ALTERADA PELO PROVIMENTO N 12/2020 DA CGJ). POR FIM, AUTUADA A EXECUÇÃO NO SEEU, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO E DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

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