Processo 0003330-92.2025.8.04.3800
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o pro
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