Processo 0003331-09.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202611800082 NÚMERO ÚNICO: 0003331-09.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : TREBOL BRASIL LTDA ADV. : ALEX SORVILLO - OAB: 240552-SP EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202611800082 (LN) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO Nº 201911800414 – APENSO AO FEITO 202611800083 EXEQUENTE/IMPUGNADO: TREBOL BRASIL LTDA. EXECUTADO/IMPUGNANTE: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I - RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA INSTAURADA POR TREBOL BRASIL LTDA. EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE REFERENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL E CUSTAS PROCESSUAIS DOS AUTOS Nº 201911800414, INDICANDO COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 117.458,92 (CENTO E DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ JANEIRO/2026 INTIMADO, O EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 05/05/2026 (FLS. 339/343), COM DOCUMENTO (FLS. 344/348) NA QUAL ALEGA EXCESSO A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 41.516,83 (QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), E APONTA COMO VALOR DEVIDO A QUANTIA DE R$ 75.942,09 (SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ MAIO/2026, E FUNDAMENTA QUE A PARTE EXEQUENTE PROMOVEU CÁLCULO COM APLICAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE EM 12/06/2026 (FLS. 354/364), COM DOCUMENTOS (FLS. 365/371) NA QUAL SE ADUZ O INTENTO DO IMPUGNANTE DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL; SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IPCA-E NAS CONDENAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DADO QUE O CRITÉRIO APLICADO PELO ESTADO DE SERGIPE CONSISTE NA UTILIZAÇÃO DA UFP NA ATUALIZAÇÃO, ACRESCIDO DE 1% DE JUROS DE MORA. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO TÍTULO JUDICIAL A SENTENÇA DOS AUTOS DE Nº 201911800414 FOI EXARADA EM 26/06/2020 NOS SEGUINTES TERMOS: ISTO POSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ANULANDO OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 201763129 E DECRETANDO COMO INDEVIDO O PAGAMENTO DO LANÇAMENTO FISCAL, CONDENANDO, POR CONSEGUINTE, O REQUERIDO A RESTITUIR À PARTE AUTORA, NA FORMA SIMPLES, O VALOR RECOLHIDO AO FISCO, QUAL SEJA DE R$ 37.750,40 (TRINTA E SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS),CONFORME COMPROVANTE DE FLS. 80 E 81, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, DEVENDO, E, CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA É DIRIGIDA À FAZENDA PÚBLICA, ORA REQUERIDA, DEVE SER ACRESCIDA DE ATUALIZAÇÃO NOS MOLDES DA NOVA REDAÇÃO, OBSERVADOS OS TERMOS ACIMA EXPOSTO, PARA A SOLUÇÃO DO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE DEMANDA COM CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, HÁ QUE SE APLICAR, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS OS ENCARGOS SOBRE O MENCIONADO VALOR, DEVENDO INCIDIR JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS UTILIZADOS PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA N.º 188 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MESMO ÍNDICE UTILIZADO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA N.º 162 DO STJ). OBSERVO QUE DEVEM OS ENCARGOS INCIDENT

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