Processo 0003334-40.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690301133 NÚMERO ÚNICO: 0003334-40.2026.8.25.0008 AUTOR : BRISAS VIDA BELA CONDOMÍNIO CLUBE ADV. : THIAGO PÉRICLES BISPO PEREIRA - OAB: 10067-SE RÉU : ADRIANA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, CONSIDERANDO QUE, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PODENDO O RECLAMANTE RENOVAR TAL PLEITO

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